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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0078966-48.2026.8.16.0000
Recurso: 0078966-48.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Agravado(s): ELAINE DOS SANTOS CAETANO DO CARMO

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE
LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL IRREGULAR.
PRETENSÃO VERTIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM ATÉ OPORTUNA
REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64,
§4º, CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Vistose examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0078966-48.2026.8.16.0000
AI, da 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, em que é agravante Copel
Distribuição S/A, agravada Elaine dos Santos Caetano do Carmo e interessado o
Município de União da Vitória/PR.

I – RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 6.1 que, em “ação de
obrigação de fazer” ajuizada pela agravada, deferiu tutela provisória urgente, nos seguintes
termos:
“(...). 3. Diante do exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de
dano (art. 300 do CPC), defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para
determinar: a) ao MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR que, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da intimação desta decisão, expeça em favor da parte
autora ato administrativo apto a viabilizar a ligação dos serviços públicos
essenciais no imóvel situado na Rua Lúcio Willuweit, nº 36, Bairro Sagrada
Família, neste município — consistente em número predial oficial, número
provisório, declaração de localização, certidão de endereçamento ou outro
documento de natureza equivalente que supra, exclusivamente para fins de
ligação de energia elétrica, a exigência burocrática decorrente do Ofício nº 476
/2025 da própria municipalidade, sem prejuízo de eventuais providências
administrativas posteriores quanto à regularização fundiária ou ambiental do
imóvel; e b) à COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. que, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da apresentação pela parte autora do ato administrativo expedido
pela municipalidade em cumprimento ao item "a" supra, ou, alternativamente,
do decurso do prazo conferido ao Município, proceda à instalação do padrão e
à efetiva ligação da energia elétrica no imóvel situado na Rua Lúcio Willuweit,
nº 36, Bairro Sagrada Família, neste município, mediante o cumprimento, pela
parte autora, das exigências regulamentares de natureza meramente formal e
técnica (assinatura do Termo de Adesão, instalação do padrão de medição
segundo as normas técnicas da concessionária e da ABNT, observância de
aspectos puramente técnicos da execução da obra de ligação), sendo-lhe a
exigência de matrícula imobiliária ou escritura vedada pública como condição
para o atendimento, à luz do artigo 14, parágrafo único, da Resolução
Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 3.1. Fixo multa diária (astreintes) no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, devida individualmente por
cada réu (Município de União da Vitória/PR e COPEL Distribuição S.A.),
limitada, neste momento e até ulterior reavaliação, ao patamar de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, sem prejuízo de oportuna
majoração ou redução, nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo
Civil. 3.2. Intimem-se as partes rés, pessoalmente, com urgência e pelo meio
mais célere disponível, acerca da presente decisão, para o cumprimento da
tutela provisória de urgência ora deferida, com a antecedência e os meios
necessários à sua imediata eficácia. A intimação do Município de União da
Vitória/PR observará a prerrogativa da Procuradoria Municipal; a intimação da
COPEL Distribuição S.A. dar-se-á por meio eletrônico, na forma do artigo 246
do Código de Processo Civil.”
2. A recorrente sustenta que foi fixado prazo para a execução da obrigação de forma
incompatível com a realidade técnica exigida. Ressalta que a Resolução nº 1.000/2021 da
ANEL prevê uma série de etapas e prazos a ser observados, tais como a vistoria, em 5 dias, a
elaboração de projeto e orçamento, com prazos de 30 a 60 dias e, finalmente, a execução, que
poderá ser realizada entre 60 e 120 dias. Destaca que que a pressa quanto à conclusão do
procedimento poderia resultar em risco à estrutura a ser instalada. Aponta, por outro lado, que “
se o Município não fornecer o documento necessário, a COPEL ficará legalmente impedida de
iniciar seus procedimentos, mas, ainda assim, estará sujeita à incidência da multa diária”.
3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso,
revogando-se a tutela concedida ou, subsidiariamente, seja ampliado o prazo para
cumprimento da obrigação para 120 dias.
É a exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO

4. Inicialmente, sobressai questão de ordem pública que impossibilita o processamento do feito
nesta Corte de Justiça.
5. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Elaine dos Santos Caetano do Carmo,
representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face do Município de União da
Vitória e da Copel Distribuição S/A, objetivando sejam providenciados os trâmites voltados à
instalação de energia elétrica no imóvel em que reside. Foi atribuído à causa o valor de R$
1.621,00.
6. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regulada no artigo
2º da Lei nº 12.153/09, que assim dispõe:
“Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e
demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as
demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão
imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 3o (VETADO)
§ 4o. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua
competência é absoluta.”
7. Trata-se de competência absoluta, a qual se rege primordialmente pelo critério do valor da
causa e composição do polo passivo, excepcionando algumas matérias (art. 2, §1º, Lei nº
12.153/09).
8. No caso dos autos, como visto, cuida-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública
Municipal, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, não se enquadrando
nas hipóteses do §1º, de sorte que se evidencia a incompetência absoluta do Juízo a quo e,
por consequência, deste Juízo ad quem.
9. O litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de afastar a
competência absoluta do referido juízo. Nesse sentido:
“Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação ordinária ajuizada perante o
Juizado Especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio passivo facultativo e ulterior.
Inclusão de pessoa jurídica de direito privado. Competência absoluta do Juizado
não derrogada. Ausência de previsão legal expressa. Aplicação subsidiária da Lei
9.099/95, art. 10. Litisconsórcio. Possibilidade. Precedentes qualificados de outros
Tribunais de Justiça.Conflito de competência procedente.” (TJPR - 1ª Câmara Cível
- 0004727-66.2023.8.16.0004 [0002077-51.2020.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.08.2023)
10. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. FAZENDA GUARITUBA. MUNICÍPIO
DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DIGNO PARA NÃO CONCESSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO ACOLHIMENTO.
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS MÍNIMOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO
LIMITE MÍNIMO DE 600M². ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N. 445/1990. EXIGÊNCIA
PRÉVIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
ART. 48, §2º 2, I e II DA RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL e ART. 481, RESOLUÇÃO
1000/2021-ANEEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ÓRGÃOS
COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO DIREITO DIFUSO
– MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRECEDENTES DA 6ª
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000544-59.2023.8.16.0034 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.08.2025).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL.
PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO
RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR E ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. ÁREA
INSERIDA EM APP. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
INVIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em
face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que versam sobre a
instalação e fornecimento de energia elétrica em imóvel rural, localizado em
loteamento irregular, com área inferior ao módulo rural mínimo. O recorrente
sustenta a legalidade da recusa da concessionária em fornecer energia, alegando
que o imóvel não atende às exigências legais e ambientais para o parcelamento do
solo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é
legal a recusa da concessionária de energia elétrica em fornecer o serviço a imóvel
rural localizado em loteamento irregular e com área inferior ao módulo rural mínimo.
III. Razões de decidir3. O imóvel possui área inferior ao módulo rural mínimo,
configurando parcelamento irregular do solo.4. A instalação de energia elétrica deve
seguir regulamentações e exigências legais, incluindo licenciamento ambiental.5. A
negativa de fornecimento de energia elétrica é lícita para evitar habitação em área
irregular que não atende às exigências legais.6. Não foram comprovados os
requisitos legais e infralegais para a regularidade do parcelamento do solo rural.IV.
Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É lícita a
negativa de fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em área
parcelada irregularmente, com dimensões inferiores ao módulo rural mínimo,
visando à proteção do meio ambiente e ao cumprimento das exigências legais e
regulamentares pertinentes.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0003111-60.2024.8.16.0153 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 19.10.2025)
11. Inclusive, sobre a temática, foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
na Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MUNICÍPIO DE
LONDRINA. (I) INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM FRAÇÕES IDEAIS DE LOTEAMENTOS IRREGULARES, E (II)
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO NAS DEMANDAS
QUE VERSAM SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM FRAÇÕES IDEAIS DE LOTEAMENTOS IRREGULARES.
SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA.
QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO CONFIGURADA. EFETIVA REPETIÇÃO
CONSIDERÁVEL DE PROCESSOS DEBATENDO A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE
DECISÕES CONFLITANTES, COLOCANDO EM RISCO A ISONOMIA E A
SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA NÃO AFETADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ, ASSIM COMO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO PRESENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 976
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 56 DA RESOLUÇÃO Nº 466
/2024. INCIDENTE ADMITIDO.TESES JURÍDICAS SOB EXAME: i) A possibilidade
ou não de individualização do fornecimento de energia elétrica em frações ideais de
loteamentos irregulares, especialmente quando as áreas forem inferiores ao módulo
rural mínimo permitido para o parcelamento do solo, conforme a legislação
aplicável; ii) A existência ou não de litisconsórcio passivo necessário do Município
nas demandas que versam sobre a individualização do fornecimento de energia
elétrica em frações ideais de loteamentos irregulares.” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0000791-40.2025.8.16.9000 - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 17.11.2025).
12. Ressalte-se, finalmente, que nos termos do artigo 322, III, da Resolução nº 93/2013 do
Órgão Especial do TJPR, o Juizado Especial da Fazenda Púbica de União da Vitória é
integrado na 6ª Vara Judicial:
“Distribuição de competência na Comarca de União da Vitória. Art. 317. A
“Distribuição de competência na Comarca de União da Vitória. Art. 317. A
Comarca de União da Vitória é integrada pelos Municípios de União da Vitória,
Paula Freitas, Cruz Machado, Bituruna, General Carneiro e Porto Vitória. Art. 318.
A Comarca de União da Vitória é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas
instaladas. (...). Art. 322. À 6ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I -
Juizado Especial Cível; II - Juizado Especial Criminal; III - Juizado Especial da
Fazenda Pública.”
13. Portanto, imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta, determinando-se a
redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória.
14. Por outro lado, considerando o quando est periculum in mora, incompetentia non attenditur
e o disposto no artigo 64, §4º, do CPC, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-
se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se
for o caso, pelo juízo competente”, entendo que no caso não se evidencia o risco de
perecimento do direito, que exija a sustação da ordem deferida na origem, até a oportuna
redistribuição do processo ao juízo competente.
15. Isto porque, em linha de princípio, a instalação da energia elétrica no imóvel da autora está
condicionada à avaliação prévia do IAT, nos termos determinados na decisão superveniente
de mov. 29.1, de 28.05.2025, que fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, ainda não ultimado.
16. Assim, quando da redistribuição do processo, deverá o Juízo Competente confirmar ou
revogar a medida concedida.

III – DECISÃO

17. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, reconheço de ofício a
incompetência absoluta do juízo de origem e determino, com urgência, a redistribuição
dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória, restando prejudicado
o recurso.
17.1 Ficam conversados, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC, os feitos da tutela de urgência
concedida na origem até ulterior deliberado pelo Juízo Competente.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator